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O que a Justiça já decidiu
O STJ reconhece que um contrato empresarial com beneficiários só da mesma família funciona, na prática, como plano familiar, e deve seguir o teto de reajuste da ANS.
Advocacia · Revisão de plano de saúde empresarial
As operadoras pararam de vender plano individual e empurraram as famílias para um plano empresarial contratado por CNPJ. Esse plano não tem teto de reajuste e leva aumento de 20, 25, 30% ao ano. Quando só a sua família está no plano, esse contrato é o que a Justiça chama de falso coletivo. Nesses casos, o STJ já reconheceu a possibilidade de revisão do contrato e de devolução do que foi pago acima do teto.
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EG Advogados
O contrato que analisamos
Plano familiar não pode ser cobrado como empresarial.
Quando o grupo do plano é só a sua família, o reajuste tem que respeitar o teto da ANS, igual a um plano individual.
Posicionamento
01
O STJ reconhece que um contrato empresarial com beneficiários só da mesma família funciona, na prática, como plano familiar, e deve seguir o teto de reajuste da ANS.
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Primeiro a gente verifica se o seu contrato se encaixa como falso coletivo. Você sabe se tem caso antes de seguir.
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Sem juridiquês. Você entende o que está em jogo e qual é o próximo passo.
Como funciona
Quatro etapas, na ordem. Nenhuma delas começa antes da anterior fechar.
01
Verificamos se o seu plano é, na prática, um falso coletivo: contrato empresarial com beneficiários exclusivamente da mesma família.
02
Reunimos o histórico de aumentos aplicados e calculamos quanto foi cobrado acima do teto da ANS.
03
Pedimos a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos a mais nos últimos três anos, com correção e juros.
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Quando cabível, pedimos a suspensão imediata dos reajustes questionados enquanto o processo corre.
Seu caso
Alguns pontos ajudam a entender se o seu contrato entra nessa discussão:
O plano foi contratado por um CNPJ MEI, microempresa ou empresa pequena.
Só membros da sua família estão no plano Nenhum funcionário de fora.
Os reajustes anuais vêm bem acima do teto da ANS Aumentos de 20, 25, 30% ao ano.
Você paga esse plano há mais de um ano Já passou por pelo menos um reajuste anual.
Diferencial
Com o pedido de que o aumento anual passe a observar o teto da ANS, como acontece num plano individual.
Referente às mensalidades dos últimos três anos, com correção monetária e juros.
Daqui para a frente, por tutela de urgência, quando o caso comportar esse pedido.
Perguntas
É o contrato assinado como coletivo empresarial, por um CNPJ, mas cujos beneficiários são exclusivamente pessoas da mesma família. Na forma é empresarial; na prática, funciona como plano familiar. Foi assim que boa parte das famílias entrou em plano empresarial: quando as operadoras pararam de vender plano individual, o caminho que sobrou foi contratar por um CNPJ.
Não. Existem planos coletivos empresariais legítimos, com quadro de funcionários de verdade. O que define a discussão é a composição do grupo: quando só a própria família está no plano, é aí que se discute se o contrato deve seguir o teto de reajuste da ANS.
Havendo funcionário de fora da família no plano, o contrato deixa de ter o perfil que sustenta essa tese e a discussão muda de figura. Vale mandar a lista de beneficiários mesmo assim: é o primeiro item que a gente confere na análise.
A ANS divulga todo ano um percentual máximo de reajuste para planos individuais e familiares. Contrato coletivo empresarial fica fora desse limite: o reajuste é negociado entre a operadora e quem contratou, o que abre espaço para os aumentos de 20, 25, 30% ao ano.
A tese do falso coletivo é justamente essa: se o grupo é uma família, o contrato deveria observar o mesmo teto de um plano familiar.
O pedido alcança as mensalidades dos últimos três anos. As parcelas anteriores a esse período já não podem ser pedidas de volta, e a cada mês que passa uma parcela antiga sai dessa contagem.
O contrato do plano, a lista de beneficiários e o histórico das mensalidades, com os avisos de reajuste que a operadora mandou ao longo dos anos. É o que permite verificar o perfil do contrato e calcular quanto foi cobrado acima do teto.
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Quem conduz
OAB/SP 205.687 · Sócio-fundador
Especialista em Direito Processual Civil pela USP
25 anos de atuação em contencioso. Coautor de Novos Estudos sobre o Direito Processual Civil (Tirant, 2021) e membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual.
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Especialista em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Trabalho pela FADISP
Advocacia desde 2001. Atuação em temas contratuais e de consumo, com acompanhamento direto dos casos que assume.
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